Câmara prevê mudanças no BPC ara reduzir negativas do INSS

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 252/2025, que cria novas garantias para facilitar a defesa jurídica de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O ponto central do projeto é a previsão expressa de que poderá haver inversão do ônus da prova em favor do requerente do BPC. Na prática, isso significa que, diante de verossimilhança das alegações ou comprovada incapacidade financeira, o beneficiário não precisará produzir sozinho todas as provas de sua condição socioeconômica.

Segundo nota da Câmara dos Deputados, a relatora da proposta recomendou a aprovação e ressaltou que a medida não cria privilégios, mas corrige um descompasso existente entre o Estado e pessoas idosas ou com deficiência. “Essas pessoas muitas vezes não conseguem apresentar a documentação exigida por barreiras socioeconômicas, físicas ou cognitivas”, afirmou.

Para a parlamentar, a proposta não elimina prerrogativas da Fazenda Pública, tampouco determina inversão automática: trata-se de uma solução condicional e compatível com o regime jurídico atual.

A relatora também destacou que a medida pode reduzir a judicialização ao facilitar a análise administrativa dos pedidos, fortalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana.

A proposta tramita em caráter conclusivo. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado também pela CCJ, o texto poderá seguir diretamente ao Senado, dispensando votação em plenário, salvo recurso.