Nova lei amplia licença-paternidade para até 20 dias

Foi sancionada a Lei Complementar nº 229/2026, que traz mudanças relevantes na licença-paternidade e na gestão orçamentária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma também altera regras sobre benefícios tributários para setores específicos da economia.

Um dos principais pontos da nova lei é a ampliação progressiva da licença-paternidade no Brasil. Atualmente fixado em cinco dias, o benefício será ampliado de forma escalonada:

• 10 dias em 2027

• 15 dias em 2028

• 20 dias em 2029

A medida busca fortalecer a proteção à paternidade e promover maior participação dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos, alinhando-se aos princípios constitucionais de proteção à família.

A Lei Complementar 229/26 também autoriza que os gastos do INSS com o pagamento do salário-paternidade fiquem fora do limite de despesas imposto pelo Novo Arcabouço Fiscal.

Na prática, isso significa que essas despesas não serão contabilizadas como aumento de gasto público sujeito às restrições fiscais, o que viabiliza a implementação da ampliação do benefício sem comprometer as regras de controle orçamentário.

Além disso, a norma promove ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para compatibilizar a nova política pública com o planejamento fiscal do governo.

A nova legislação deve gerar impactos tanto no setor público quanto no privado. Para trabalhadores, a ampliação da licença-paternidade representa um avanço em termos de direitos sociais e equilíbrio familiar.