O Projeto de Lei 6793/25 obriga o governo a aplicar atualização monetária e juros na restituição aos contribuintes dos valores de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a restituição de IR deverá ser atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A nova regra valerá a partir do ano financeiro seguinte ao da entrada em vigor da futura lei. “Essa medid

A Receita Federal vai reforçar o controle sobre as deduções com saúde no Imposto de Renda 2026. Pela primeira vez, o Fisco terá condições de confrontar praticamente a totalidade das despesas médicas informadas pelos contribuintes na declaração do IRPF, referente ao ano-base 2025. Esse novo nível de fiscalização será possível graças à implantação do Receita Saúde, sistema eletrônico criado para registrar recibos emitidos por profissionais da área da saúde que atuam como pessoa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna mais fácil obrigar agressores a devolverem ao Estado os valores pagos em benefícios previdenciários às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida busca garantir que o custo dessas situações não recaia sobre a Previdência Social, mas sim sobre quem causou o dano. Atualmente, quando uma vítima de violência doméstica recebe um benefício previdenciário em deco

Muitas pessoas ficam em dúvida se o período de estágio pode ser utilizado para fins de aposentadoria. A questão é relevante, especialmente quando o estágio durou anos e representou a primeira experiência profissional do trabalhador. Em regra, o estágio não gera vínculo empregatício, pois é regido por legislação própria e tem natureza educacional. A Lei 11.788 estabelece que o estágio não cria relação de emprego, desde que cumpridos rigorosamente seus requisitos legais e forma

O Projeto de Lei 6719/25 obriga empresas que utilizam meios eletrônicos para o processamento da folha de pagamento a fornecerem contracheque por meio digital. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, assegura ao trabalhador o acesso gratuito, seguro e permanente às informações. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a exigência do formato eletrônico. Atualmente, a norma determina que o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo

A projeção para o salário mínimo de 2027 inclui um ganho real estimado em 2,3% acima da inflação. O percentual reflete o desempenho da economia brasileira em 2025, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB), indicador que integra o cálculo da política de valorização do piso nacional. Pelas regras vigentes, o reajuste anual do piso nacional considera dois componentes: a inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 12 meses encerrado em nov

Com o aumento das ações de fiscalização sobre operações financeiras vinculadas a benefícios previdenciários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a adotar medidas para revisar práticas relacionadas a adiantamentos e crédito consignado concedidos a aposentados e pensionistas. Uma dessas ações resultou no bloqueio de R$ 118 milhões referentes a valores ligados ao programa de antecipação de benefícios conhecido como Meu INSS Vale+. O montante permanece retido pela

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou a ampliação de um modelo de atendimento que utiliza tecnologia para organizar o fluxo de segurados nas Agências da Previdência Social (APS). A chamada Triagem Automatizada começou a ser aplicada de forma piloto no interior de São Paulo e já está em processo de expansão para outras regiões do país. A iniciativa foi desenvolvida por servidores que atuam diretamente no atendimento presencial e busca reduzir o tempo de espera l

Foi sancionada a Lei nº 15.327/2026, que altera as regras sobre descontos associativos e crédito consignado nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As mudanças já estão em vigor e impactam diretamente a forma como descontos podem ser realizados nos benefícios previdenciários. A nova lei proíbe o desconto automático de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento do benefício do INSS. A partir de agora, caso o aposentado ou pensioni

O Projeto de Lei 6.814/2025, que está em análise na Câmara dos Deputados, pode alterar uma regra para quem trabalha com carteira assinada. Se virar lei, os valores pagos por horas trabalhadas além da jornada normal não entrarão mais no cálculo das contribuições previdenciárias. Atualmente, quando o trabalhador faz hora extra, ele paga contribuição ao INSS sobre esse valor, a empresa também recolhe a contribuição e esse valor entra no chamado “salário de contribuição”. O salár

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou até o dia 20 de março de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas solicitem a devolução de valores descontados indevidamente em seus benefícios. O problema envolveu descontos vinculados a Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. Em muitos casos, aposentados relataram cobranças sem autorização expressa. Com a prorrogação, segurados que identificaram cobranças suspeitas ai

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece um certificado oficial de deficiência, permitindo que pessoas com deficiência ou responsáveis legais tenham um documento reconhecido oficialmente, sem custos, diretamente pelo portal Meu INSS. A medida facilita a comprovação da condição para acesso a benefícios e direitos previstos em lei. O documento está disponível para quem já passou por avaliação médica e social do INSS, como perícia para o Benefício de Prestação Contin

A fila de espera por benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a crescer e já supera a marca de 3 milhões de pedidos aguardando análise, segundo dados oficiais divulgados no início de 2026. De acordo com nota da Valor Econômico, o volume representa o “maior patamar desde o início da série histórica, iniciada em 2004, e reacende o alerta sobre a capacidade do órgão em dar vazão às demandas da população”. Os pedidos acumulados envolvem aposentadorias, pens

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União a Portaria PRES/INSS nº 1.919, que promove alterações no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e no Pagamento Extraordinário. A principal mudança é a nacionalização da fila de requerimentos, que deixa de ser regional e passa a funcionar de forma única em todo o país. Na prática, isso significa que pedidos de benefícios não ficarão mais restritos à análise da agência ou da região onde fora

Profissionais com carteira assinada, empregadores domésticos e contribuintes avulsos passaram a contribuir com novos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de janeiro de 2026. A nova tabela de alíquotas foi publicada pela Previdência Social, com base no reajuste de 3,90% referente à inflação de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Assim, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa a ser de R$ 8.475,55 em 2026. No ano passad

A nova tabela do Imposto de Renda, válida desde 1º de janeiro de 2026, ampliou a isenção para rendas de até R$ 5.000 e reduziu a tributação para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. As mudanças impactam diretamente aposentados e pensionistas do INSS, trabalhadores, autônomos e contribuintes classificados como de alta renda. De acordo com os cálculos elaborados pela Contabilizei, cerca de 3,4 milhões de beneficiários da Previdência Social passarão a ser isentos ou pagarão meno

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.318, de 19 de dezembro de 2025, que atualiza e amplia as normas relacionadas à Supervisão Técnica e à Revisão de Ofício. A medida, divulgada no Diário Oficial da União, altera dispositivos da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.309/2025 e reforça os procedimentos de fiscalização e padronização na análise de benefícios previdenciários. Um dos pontos centrais da norma é a ampliação do rol de benefícios suje

Já entrou em vigor a nova legislação que isenta de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês e ainda garante descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais. As novas regras de isenção do Imposto de Renda devem afetar cerca de 15 milhões de brasileiros, que devem perceber o impacto da mudança a partir de fevereiro de 2026, quando o primeiro pagamento de salário referente a este ano será feito. Assim, os trabalhadores já d

O Ministério da Previdência Social liberou o calendário completo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o ano de 2026. Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios já podem conferir o calendário do INSS de 2026 e se programar para o recebimento dos valores. Para os segurados que recebem até um salário mínimo, os pagamentos referentes a janeiro começarão no dia 26 de janeiro e seguirão até 6 de fevereiro, começando por aqueles com benefício f

A Turma Recursal do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) considerou tempestivo o recurso interposto por um segurado após constatar que não havia registro de ciência no processo administrativo. A decisão aplicou o art. 64 do Regimento Interno do CRPS, que permite esse reconhecimento quando não há prova da notificação. No mérito, o colegiado reafirmou que a Carteira de Trabalho (CTPS) possui valor probatório para comprovação de tempo de contribuição, desde que não