O Governo Federal já devolveu mais de R$ 3 bilhões a aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. A restituição ocorre por meio do acordo de ressarcimento coordenado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após contestação apresentada pelos segurados. O prazo para contestar essas cobranças foi prorrogado e vai até 20 de junho de 2026. Segundo as informações divulgadas, 4.431.470 beneficiários já aderira

A Receita Federal informou que milhares de contribuintes ainda não receberam valores de restituição liberados recentemente. No lote pago em 20 de março, cerca de 17,7 mil restituições não foram creditadas, somando aproximadamente R$ 265,6 milhões. O principal motivo identificado é a inconsistência nos dados bancários informados na declaração. A falha no pagamento ocorre, na maioria dos casos, quando há divergência nas informações bancárias, como número de conta incorreto, con

Uma decisão recente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) trouxe um precedente sobre a concessão de benefícios por incapacidade, ao reconhecer o direito de um segurado ao auxílio por incapacidade temporária com base em laudo médico de outro processo. Antes de analisar o pedido, o Conselho de Recursos da Previdência Social precisou verificar se o recurso tinha sido apresentado dentro do prazo. Mesmo parecendo atrasado, os conselheiros entenderam que o prazo não

Foi sancionada a Lei Complementar nº 229/2026, que traz mudanças relevantes na licença-paternidade e na gestão orçamentária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma também altera regras sobre benefícios tributários para setores específicos da economia. Um dos principais pontos da nova lei é a ampliação progressiva da licença-paternidade no Brasil. Atualmente fixado em cinco dias, o benefício será ampliado de forma escalonada: 10 dias em 2027 15 dias em 2028 20 d

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que um homem condenado por feminicídio deverá ressarcir o INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte aos filhos da vítima. A decisão reforça o entendimento de que o autor do crime pode ser responsabilizado financeiramente pelo impacto direto causado ao sistema previdenciário. O crime aconteceu em 2020. Após o feminicídio, os dois filhos da vítima passaram a receber pensão por morte, benefício pago pelo INSS a

O Projeto de Lei 6793/25 obriga o governo a aplicar atualização monetária e juros na restituição aos contribuintes dos valores de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a restituição de IR deverá ser atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A nova regra valerá a partir do ano financeiro seguinte ao da entrada em vigor da futura lei. “Essa medid

A Receita Federal divulgou o calendário oficial de pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025. O primeiro lote de devolução dos valores pagos a mais pelos contribuintes está programado para 29 de maio de 2026, mesma data que marca o encerramento do prazo de entrega da declaração. A restituição corresponde à devolução de valores recolhidos acima do devido ao longo do ano-calendário. Após a entrega da Declaração de Impo

A Receita Federal recebeu 1.001.411 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até as 17h30 do primeiro dia de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026, 23/03. O prazo começou às 8h e segue até o último minuto do dia 29 de maio. A expectativa do órgão é receber 44 milhões de declarações dentro do prazo legal. O volume registrado no primeiro dia superou com folga o desempenho observado no ano passado, quando cerca de 570 mil declarações haviam sido entregues at

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.312, de 13 de março de 2026, que estabelece as regras para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) – exercício 2026, ano-calendário 2025. Confira os principais pontos: 1. Prazo de entrega: a declaração deve ser apresentada de 23 de março a 29 de maio de 2026. 2. Obrigatoriedade de entrega: devem declarar, entre outros casos, as pessoas físicas que em 2025: - Receberam rendimentos t

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna mais fácil obrigar agressores a devolverem ao Estado os valores pagos em benefícios previdenciários às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida busca garantir que o custo dessas situações não recaia sobre a Previdência Social, mas sim sobre quem causou o dano. Atualmente, quando uma vítima de violência doméstica recebe um benefício previdenciário em deco

Muitas pessoas ficam em dúvida se o período de estágio pode ser utilizado para fins de aposentadoria. A questão é relevante, especialmente quando o estágio durou anos e representou a primeira experiência profissional do trabalhador. Em regra, o estágio não gera vínculo empregatício, pois é regido por legislação própria e tem natureza educacional. A Lei 11.788 estabelece que o estágio não cria relação de emprego, desde que cumpridos rigorosamente seus requisitos legais e forma

O Projeto de Lei 6719/25 obriga empresas que utilizam meios eletrônicos para o processamento da folha de pagamento a fornecerem contracheque por meio digital. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, assegura ao trabalhador o acesso gratuito, seguro e permanente às informações. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a exigência do formato eletrônico. Atualmente, a norma determina que o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo

A projeção para o salário mínimo de 2027 inclui um ganho real estimado em 2,3% acima da inflação. O percentual reflete o desempenho da economia brasileira em 2025, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB), indicador que integra o cálculo da política de valorização do piso nacional. Pelas regras vigentes, o reajuste anual do piso nacional considera dois componentes: a inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 12 meses encerrado em nov

Com o aumento das ações de fiscalização sobre operações financeiras vinculadas a benefícios previdenciários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a adotar medidas para revisar práticas relacionadas a adiantamentos e crédito consignado concedidos a aposentados e pensionistas. Uma dessas ações resultou no bloqueio de R$ 118 milhões referentes a valores ligados ao programa de antecipação de benefícios conhecido como Meu INSS Vale+. O montante permanece retido pela

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou a ampliação de um modelo de atendimento que utiliza tecnologia para organizar o fluxo de segurados nas Agências da Previdência Social (APS). A chamada Triagem Automatizada começou a ser aplicada de forma piloto no interior de São Paulo e já está em processo de expansão para outras regiões do país. A iniciativa foi desenvolvida por servidores que atuam diretamente no atendimento presencial e busca reduzir o tempo de espera l

Foi sancionada a Lei nº 15.327/2026, que altera as regras sobre descontos associativos e crédito consignado nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As mudanças já estão em vigor e impactam diretamente a forma como descontos podem ser realizados nos benefícios previdenciários. A nova lei proíbe o desconto automático de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento do benefício do INSS. A partir de agora, caso o aposentado ou pensioni

O Projeto de Lei 6.814/2025, que está em análise na Câmara dos Deputados, pode alterar uma regra para quem trabalha com carteira assinada. Se virar lei, os valores pagos por horas trabalhadas além da jornada normal não entrarão mais no cálculo das contribuições previdenciárias. Atualmente, quando o trabalhador faz hora extra, ele paga contribuição ao INSS sobre esse valor, a empresa também recolhe a contribuição e esse valor entra no chamado “salário de contribuição”. O salár

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou até o dia 20 de março de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas solicitem a devolução de valores descontados indevidamente em seus benefícios. O problema envolveu descontos vinculados a Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas. Em muitos casos, aposentados relataram cobranças sem autorização expressa. Com a prorrogação, segurados que identificaram cobranças suspeitas ai

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece um certificado oficial de deficiência, permitindo que pessoas com deficiência ou responsáveis legais tenham um documento reconhecido oficialmente, sem custos, diretamente pelo portal Meu INSS. A medida facilita a comprovação da condição para acesso a benefícios e direitos previstos em lei. O documento está disponível para quem já passou por avaliação médica e social do INSS, como perícia para o Benefício de Prestação Contin

A fila de espera por benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltou a crescer e já supera a marca de 3 milhões de pedidos aguardando análise, segundo dados oficiais divulgados no início de 2026. De acordo com nota da Valor Econômico, o volume representa o “maior patamar desde o início da série histórica, iniciada em 2004, e reacende o alerta sobre a capacidade do órgão em dar vazão às demandas da população”. Os pedidos acumulados envolvem aposentadorias, pens