Idade da aposentadoria especial pode mudar

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento que pode redefinir as regras da aposentadoria especial no Brasil. A discussão envolve a possibilidade de extinguir a obrigatoriedade de uma idade mínima para concessão do benefício, algo que pode alterar profundamente a vida dos trabalhadores expostos a atividades insalubres e perigosas.

A aposentadoria especial após a EC103/19 sofreu muitas modificações e impactou a vida de milhares de segurados.

A nova legislação passou a prever o requisito da idade mínima ou uma pontuação mínima, a depender da regra a ser cumprida, afastando o próprio critério originário do benefício: garantir o direito a uma aposentadoria antecipada em razão dos riscos da atividade.

Portanto, hoje, os requisitos para ter direito à aposentadoria especial são:

• 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para atividades que exijam 15 (quinze) anos de contribuição;

• 58 (cinquenta e oito) anos de idade, para atividades que exijam 20 (vinte) anos de contribuição; ou

• 60 (sessenta) anos de idade, para atividades que exijam 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.

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Além dessa regra, também há a possibilidade de utilizar a regra de transição, que conta com uma pontuação mínima.

No entanto, esta nova normativa descaracteriza os princípios da aposentadoria especial, passando a obrigar o segurado a expor sua vida ao risco por mais tempo até atingir o direito à aposentadoria.

Diante das inúmeras críticas aos novos regramentos, o STF analisará se é constitucional:

• Exigir a idade mínima na aposentadoria especial;

• Aplicar a vedação da conversão do tempo especial em comum;

• Aplicar a forma de cálculo que afasta a possibilidade de 100% do salário-de-benefício.

  
  

O julgamento é um suspiro de esperança para todos os segurados e advogados previdenciaristas. As mudanças impostas pela EC103/19 foram desfavoráveis e prejudicaram muitos trabalhadores. Por isso, a decisão a ser formada pela Corte Suprema pode corrigir um retrocesso social e garantir os direitos previstos na Constituição Federal.