A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 252/2025, que cria novas garantias para facilitar a defesa jurídica de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O ponto central do projeto é a previsão expressa de que poderá haver inversão do ônus da prova em favor do requerente do BPC. Na prática, isso significa que, diante de verossimilhança das alegações ou comprovada incapacida

O mercado de trabalho brasileiro passa por transformações contínuas resultantes de fatores econômicos, tecnológicos e sociais. Essas mudanças alteram a dinâmica de oferta e demanda de trabalho e influenciam diretamente as profissões em alta na próxima década. O Future of Jobs Report 2025 aponta que, entre 2025 e 2030, cerca de 8% dos empregos atuais, o equivalente a 92 milhões de postos, podem ser substituídos ou deixar de existir. O estudo reforça que a digitalização, a auto

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 1.300 sobre a validade da regra introduzida pela reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente nos casos de doença grave, contagiosa ou incurável. A norma substituiu o pagamento integral por um cálculo menos vantajoso ao segurado. Até a suspensão da sessão, o placar estava em 5 a 4 para declarar a regra inconstitucional. Ainda não há data definida para conclusão do julg

A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor novas regras de transição para a aposentadoria no INSS. As mudanças afetam segurados que ainda não têm direito adquirido e continuam contribuindo. As idades mínimas e pontuações exigidas aumentam automaticamente todos os anos, conforme previsto na Reforma da Previdência (EC 103/2019). Em 2026, dois modelos de aposentadoria por transição terão alterações importantes: Regra da Idade Mínima (Transição por Idade Progressiva)A ida

Desde o dia 21 de novembro de 2025, todos os novos pedidos de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passaram a exigir a comprovação biométrica obrigatória. A medida, prevista no Decreto Nº 12.561, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, pretende reforçar o combate a fraudes, proteger os dados dos segurados e garantir que os pagamentos sejam destinados somente a quem realmente tem direito. A obrigatoriedade vale somente para novos requerimentos. Isso sig

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento que pode redefinir as regras da aposentadoria especial no Brasil. A discussão envolve a possibilidade de extinguir a obrigatoriedade de uma idade mínima para concessão do benefício, algo que pode alterar profundamente a vida dos trabalhadores expostos a atividades insalubres e perigosas. A aposentadoria especial após a EC103/19 sofreu muitas modificações e impactou a vida de milhares de segurados. A nova legislação passou a

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou dezembro analisando três processos importantes para quem atua com Direito Previdenciário. As ações discutem pontos da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e podem alterar cálculos, requisitos e benefícios relacionados a doenças graves e à aposentadoria especial. Pagamento integral para doença incurávelNo Recurso Extraordinário 1469150 (Tema 1.300), o STF vai decidir se quem tem doença incurável ou grave tem direito a receber a aposenta

O Governo Federal iniciou estudos técnicos para revisar o cálculo das aposentadorias, especialmente após críticas de especialistas sobre o impacto das regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019. A proposta ainda está em fase preliminar, mas já movimenta debates entre economistas, juristas e entidades representativas dos trabalhadores. Segundo fontes ligadas ao Ministério da Previdência, há preocupação crescente com o fato de que muitos segurados têm se aposentad

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto de lei nº 458/2021 que reúne medidas propostas pelo governo federal para equilibrar as contas públicas até 2026. Entre os pontos incluídos, está a redução do prazo para concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) conferido apenas com base em análise documental, sem perícia presencial. Uma Medida Provisória anterior (MP nº 1.303/2025) propôs inicialmente a limitação do prazo a 30 dias, mas essa M

Foi apresentado o relatório do Projeto de Lei 3935/08, que regulamenta a licença-paternidade no Brasil. Atualmente limitada a cinco dias, a proposta prevê uma ampliação gradual. A ideia é aplicar as mesmas regras aplicadas ao salário-maternidade. A medida busca garantir um direito histórico dos pais brasileiros, fortalecendo o vínculo familiar e a corresponsabilidade no cuidado com os filhos. A líder da bancada das mulheres defendeu a importância da proposta, ressaltando o im

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 458/21, que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados ou declarados incorretamente.   O texto, que teve origem no Senado Federal, foi modificado pelos deputados e, por isso, retornará para nova votação no Senado. O projeto incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25 sobre seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS.   Pela proposta,

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que notificou quatro milhões de beneficiários que precisam realizar a Prova de Vida. O aviso foi enviado pelo extrato do banco responsável pelo pagamento do benefício.   A mensagem foi entregue somente para os beneficiários cuja comprovação de vida não pôde ser feita de forma automática pelo sistema. Eles têm 30 dias a partir da data do aviso para realizar o procedimento e evitar o bloqueio do pagamento.   Todos os benefíc

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou alterações que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).   As medidas, que passam a valer a partir de 1º de novembro, estabelecem limites para o número de operações, para os prazos entre antecipações e para os valores que podem ser antecipados.   Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças devem fazer com que cerca de R

O presidente da Comissão de Assuntos Econômico (CAE) anunciou que vai sugerir mudanças no PL 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Relator do projeto, o parlamentar disse que o Senado não vai “fechar os olhos para inconstitucionalidades” incluídas no texto pela Câmara dos Deputados.   “A discussão se vai ter emenda ou se não vai ter emenda é uma discussão superada. Se tiver que fazer emendas, vamos fazer, sim. O que pudermos fazer par

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a suspensão do programa criado para reduzir a fila de espera por benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios. A decisão foi formalizada em ofício assinado pelo presidente do órgão, que atribuiu a paralisação à falta de recursos orçamentários. De acordo com o documento, o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) foi interrompido para evitar “impactos administrativos” diante da ausência de verba

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária. A questão, tratada em recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.415) pelo Plenário virtual, e a solução do caso será aplicada aos processos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O julgamento de mérito será agenda

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) reconheceu o direito de um segurado à aposentadoria por idade após ele apresentar novas contribuições e complementar valores pagos abaixo do mínimo durante a fase de recurso administrativo. A decisão também determinou que o pagamento do benefício deve ser feito a partir da data do protocolo do recurso, e não da data do pedido inicial. O segurado havia tido o pedido de aposentadoria negado pelo INSS sob o argumento de que não

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3502/2025, que permite que...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou um edital no Diário Oficial da União abrindo prazo para a apresentação de recursos...

Foi sancionada a Lei 15.201/25, que cria um programa para agilizar a revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...