O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União a Portaria PRES/INSS nº 1.919, que promove alterações no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) e no Pagamento Extraordinário. A principal mudança é a nacionalização da fila de requerimentos, que deixa de ser regional e passa a funcionar de forma única em todo o país. Na prática, isso significa que pedidos de benefícios não ficarão mais restritos à análise da agência ou da região onde fora

Profissionais com carteira assinada, empregadores domésticos e contribuintes avulsos passaram a contribuir com novos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de janeiro de 2026. A nova tabela de alíquotas foi publicada pela Previdência Social, com base no reajuste de 3,90% referente à inflação de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Assim, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa a ser de R$ 8.475,55 em 2026. No ano passad

A nova tabela do Imposto de Renda, válida desde 1º de janeiro de 2026, ampliou a isenção para rendas de até R$ 5.000 e reduziu a tributação para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350. As mudanças impactam diretamente aposentados e pensionistas do INSS, trabalhadores, autônomos e contribuintes classificados como de alta renda. De acordo com os cálculos elaborados pela Contabilizei, cerca de 3,4 milhões de beneficiários da Previdência Social passarão a ser isentos ou pagarão meno

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.318, de 19 de dezembro de 2025, que atualiza e amplia as normas relacionadas à Supervisão Técnica e à Revisão de Ofício. A medida, divulgada no Diário Oficial da União, altera dispositivos da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.309/2025 e reforça os procedimentos de fiscalização e padronização na análise de benefícios previdenciários. Um dos pontos centrais da norma é a ampliação do rol de benefícios suje

Já entrou em vigor a nova legislação que isenta de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês e ainda garante descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil mensais. As novas regras de isenção do Imposto de Renda devem afetar cerca de 15 milhões de brasileiros, que devem perceber o impacto da mudança a partir de fevereiro de 2026, quando o primeiro pagamento de salário referente a este ano será feito. Assim, os trabalhadores já d

O Ministério da Previdência Social liberou o calendário completo de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o ano de 2026. Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios já podem conferir o calendário do INSS de 2026 e se programar para o recebimento dos valores. Para os segurados que recebem até um salário mínimo, os pagamentos referentes a janeiro começarão no dia 26 de janeiro e seguirão até 6 de fevereiro, começando por aqueles com benefício f

A Turma Recursal do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) considerou tempestivo o recurso interposto por um segurado após constatar que não havia registro de ciência no processo administrativo. A decisão aplicou o art. 64 do Regimento Interno do CRPS, que permite esse reconhecimento quando não há prova da notificação. No mérito, o colegiado reafirmou que a Carteira de Trabalho (CTPS) possui valor probatório para comprovação de tempo de contribuição, desde que não

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 252/2025, que cria novas garantias para facilitar a defesa jurídica de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O ponto central do projeto é a previsão expressa de que poderá haver inversão do ônus da prova em favor do requerente do BPC. Na prática, isso significa que, diante de verossimilhança das alegações ou comprovada incapacida

O mercado de trabalho brasileiro passa por transformações contínuas resultantes de fatores econômicos, tecnológicos e sociais. Essas mudanças alteram a dinâmica de oferta e demanda de trabalho e influenciam diretamente as profissões em alta na próxima década. O Future of Jobs Report 2025 aponta que, entre 2025 e 2030, cerca de 8% dos empregos atuais, o equivalente a 92 milhões de postos, podem ser substituídos ou deixar de existir. O estudo reforça que a digitalização, a auto

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 1.300 sobre a validade da regra introduzida pela reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por incapacidade permanente nos casos de doença grave, contagiosa ou incurável. A norma substituiu o pagamento integral por um cálculo menos vantajoso ao segurado. Até a suspensão da sessão, o placar estava em 5 a 4 para declarar a regra inconstitucional. Ainda não há data definida para conclusão do julg

A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor novas regras de transição para a aposentadoria no INSS. As mudanças afetam segurados que ainda não têm direito adquirido e continuam contribuindo. As idades mínimas e pontuações exigidas aumentam automaticamente todos os anos, conforme previsto na Reforma da Previdência (EC 103/2019). Em 2026, dois modelos de aposentadoria por transição terão alterações importantes: Regra da Idade Mínima (Transição por Idade Progressiva)A ida

Desde o dia 21 de novembro de 2025, todos os novos pedidos de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passaram a exigir a comprovação biométrica obrigatória. A medida, prevista no Decreto Nº 12.561, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, pretende reforçar o combate a fraudes, proteger os dados dos segurados e garantir que os pagamentos sejam destinados somente a quem realmente tem direito. A obrigatoriedade vale somente para novos requerimentos. Isso sig

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento que pode redefinir as regras da aposentadoria especial no Brasil. A discussão envolve a possibilidade de extinguir a obrigatoriedade de uma idade mínima para concessão do benefício, algo que pode alterar profundamente a vida dos trabalhadores expostos a atividades insalubres e perigosas. A aposentadoria especial após a EC103/19 sofreu muitas modificações e impactou a vida de milhares de segurados. A nova legislação passou a

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou dezembro analisando três processos importantes para quem atua com Direito Previdenciário. As ações discutem pontos da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e podem alterar cálculos, requisitos e benefícios relacionados a doenças graves e à aposentadoria especial. Pagamento integral para doença incurávelNo Recurso Extraordinário 1469150 (Tema 1.300), o STF vai decidir se quem tem doença incurável ou grave tem direito a receber a aposenta

O Governo Federal iniciou estudos técnicos para revisar o cálculo das aposentadorias, especialmente após críticas de especialistas sobre o impacto das regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019. A proposta ainda está em fase preliminar, mas já movimenta debates entre economistas, juristas e entidades representativas dos trabalhadores. Segundo fontes ligadas ao Ministério da Previdência, há preocupação crescente com o fato de que muitos segurados têm se aposentad

A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto de lei nº 458/2021 que reúne medidas propostas pelo governo federal para equilibrar as contas públicas até 2026. Entre os pontos incluídos, está a redução do prazo para concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) conferido apenas com base em análise documental, sem perícia presencial. Uma Medida Provisória anterior (MP nº 1.303/2025) propôs inicialmente a limitação do prazo a 30 dias, mas essa M

Foi apresentado o relatório do Projeto de Lei 3935/08, que regulamenta a licença-paternidade no Brasil. Atualmente limitada a cinco dias, a proposta prevê uma ampliação gradual. A ideia é aplicar as mesmas regras aplicadas ao salário-maternidade. A medida busca garantir um direito histórico dos pais brasileiros, fortalecendo o vínculo familiar e a corresponsabilidade no cuidado com os filhos. A líder da bancada das mulheres defendeu a importância da proposta, ressaltando o im

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 458/21, que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados ou declarados incorretamente. O texto, que teve origem no Senado Federal, foi modificado pelos deputados e, por isso, retornará para nova votação no Senado. O projeto incorpora trechos da Medida Provisória 1303/25 sobre seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS. Pela proposta,

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que notificou quatro milhões de beneficiários que precisam realizar a Prova de Vida. O aviso foi enviado pelo extrato do banco responsável pelo pagamento do benefício. A mensagem foi entregue somente para os beneficiários cuja comprovação de vida não pôde ser feita de forma automática pelo sistema. Eles têm 30 dias a partir da data do aviso para realizar o procedimento e evitar o bloqueio do pagamento. Todos os benefíc

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou alterações que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As medidas, que passam a valer a partir de 1º de novembro, estabelecem limites para o número de operações, para os prazos entre antecipações e para os valores que podem ser antecipados. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças devem fazer com que cerca de R